Política de Privacidade

Última atualização: 18 de dezembro de 2025

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

O Agrupamento de Escolas D. Lourenço Vicente (AEDLV), doravante designado por “Agrupamento”, com sede na Avenida de Angola, 2530-128 Lourinhã, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da sua atividade educativa e administrativa.

Contactos do Responsável pelo Tratamento:

  • Morada: Avenida de Angola, 2530-128 Lourinhã
  • Telefone: 261 422 059
  • E-mail: secretaria@aedlv.org
  • Website: https://aedlv.org

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Agrupamento designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer), em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados:

  • E-mail: dpo@aedlv.org
  • Morada: Avenida de Angola, 2530-128 Lourinhã

Para todas as questões relacionadas com proteção de dados pessoais, deve contactar preferencialmente o DPO.

3. Princípios de Tratamento de Dados

O Agrupamento trata os dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios estabelecidos no RGPD:

  • Licitude, lealdade e transparência: Os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente
  • Limitação das finalidades: Os dados são recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas
  • Minimização dos dados: Os dados recolhidos são adequados, pertinentes e limitados ao necessário
  • Exatidão: Os dados são exatos e atualizados sempre que necessário
  • Limitação da conservação: Os dados são conservados apenas pelo período necessário
  • Integridade e confidencialidade: Os dados são tratados de forma segura
  • Responsabilidade: O Agrupamento é responsável pelo cumprimento de todos estes princípios

4. Dados Pessoais Recolhidos

4.1. Dados Recolhidos através do Website

O website https://aedlv.org é de natureza meramente informativa e não possui área de login ou registo de utilizadores.

Os únicos dados pessoais recolhidos através do website são os fornecidos voluntariamente pelos utilizadores através do formulário de contacto, nomeadamente:

  • Nome
  • Endereço de e-mail
  • Assunto e mensagem

Finalidade: Responder a pedidos de informação e esclarecimento.

Fundamento legal: Consentimento do titular (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).

Prazo de conservação: 3 anos após o último contacto, após o qual os dados são eliminados.

Adicionalmente, são recolhidos dados técnicos básicos de navegação (endereço IP, tipo de navegador) exclusivamente para fins de segurança do website e estatísticas anónimas de utilização, sem qualquer identificação individual dos visitantes.

4.2. Dados Tratados no Âmbito da Atividade Educativa

No âmbito da sua missão educativa e administrativa, o Agrupamento trata dados pessoais de diferentes categorias de titulares. Estes dados são recolhidos online.

Candidatos a Emprego

  • Dados de identificação
  • Dados de contacto
  • Currículo e habilitações académicas
  • Experiência profissional

5. Finalidades e Fundamentos Legais do Tratamento

Finalidade

Fundamento Legal (RGPD)

Resposta a pedidos de informação através do formulário de contacto do website

Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a)

Gestão académica e administrativa dos alunos

Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c) e Missão de interesse público (Art. 6.º, n.º 1, al. e)

Gestão de recursos humanos

Execução de contrato e obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. b) e c)

Comunicação com encarregados de educação

Missão de interesse público (Art. 6.º, n.º 1, al. e)

Divulgação de atividades escolares (imagens)

Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a)

Gestão de candidaturas a emprego

Consentimento e medidas pré-contratuais (Art. 6.º, n.º 1, al. a) e b)

Segurança e videovigilância

Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f)

Tratamento de dados de saúde dos alunos

Interesse público na área da saúde pública (Art. 9.º, n.º 2, al. h)

6. Destinatários dos Dados Pessoais

Os dados pessoais podem ser comunicados às seguintes entidades:

  • Ministério da Educação e entidades tutelares (para cumprimento de obrigações legais)
  • Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)
  • Instituto de Avaliação Educativa (IAVE)
  • Autoridade Tributária e Segurança Social (para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas)
  • Entidades bancárias (para processamento de pagamentos)
  • Seguradoras (no âmbito de seguros escolares)
  • Serviço Nacional de Saúde (quando necessário)
  • Forças de segurança e tribunais (quando legalmente exigido)
  • Fornecedores de serviços tecnológicos (plataformas educativas, sistemas de gestão escolar)
  • Associação de Pais e Encarregados de Educação (quando aplicável)

O Agrupamento assegura que todos os destinatários respeitam a legislação de proteção de dados e implementam medidas de segurança adequadas.

7. Transferências Internacionais de Dados

O Agrupamento não procede a transferências de dados pessoais para países fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, exceto quando:

  • Seja necessário para a utilização de plataformas educativas internacionais devidamente certificadas
  • Existam decisões de adequação da Comissão Europeia
  • Sejam implementadas garantias adequadas (cláusulas contratuais-tipo da UE)

Nestes casos, os titulares dos dados serão informados e garantidos os seus direitos.

8. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legais aplicáveis:

Categoria de Dados

Prazo de Conservação

Processos individuais de alunos

Até 50 anos após o término da escolaridade obrigatória

Registos de avaliação

50 anos (conforme legislação aplicável)

Dados de pessoal docente e não docente

Conforme legislação laboral e fiscal (mínimo 10 anos)

Candidaturas não aceites

2 anos após o processo de recrutamento

Dados de videovigilância

30 dias (salvo incidente que justifique conservação superior)

Dados de comunicação (formulários de contacto)

3 anos após o último contacto

Findo o prazo de conservação, os dados são eliminados de forma segura.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Em conformidade com o RGPD, os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:

9.1. Direito de Acesso (Art. 15.º RGPD)

Direito a obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais e aceder aos mesmos.

9.2. Direito de Retificação (Art. 16.º RGPD)

Direito a solicitar a correção de dados inexatos ou a completar dados incompletos.

9.3. Direito ao Apagamento (“Direito a Ser Esquecido”) (Art. 17.º RGPD)

Direito a solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, nas situações previstas na lei. Este direito pode ser limitado quando o tratamento for necessário para cumprimento de obrigações legais ou para o exercício de missão de interesse público.

9.4. Direito à Limitação do Tratamento (Art. 18.º RGPD)

Direito a solicitar a limitação do tratamento dos dados em determinadas circunstâncias.

9.5. Direito à Portabilidade dos Dados (Art. 20.º RGPD)

Direito a receber os dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

9.6. Direito de Oposição (Art. 21.º RGPD)

Direito a opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.

9.7. Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Art. 22.º RGPD)

Direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente baseadas no tratamento automatizado que produzam efeitos na sua esfera jurídica.

9.8. Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se basear no consentimento, o titular tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

9.9. Como Exercer os Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, os titulares dos dados devem contactar:

  • Encarregado de Proteção de Dados: dpo@aedlv.org
  • Ou por correio: Avenida de Angola, 2530-128 Lourinhã

O Agrupamento responderá ao pedido no prazo de um mês, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em caso de complexidade do pedido.

10. Direito de Apresentar Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

  • Morada: D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
  • Telefone: (+351) 213 928 400
  • E-mail: geral@cnpd.pt
  • Website: cnpd.pt

11. Medidas de Segurança

O Agrupamento implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos, incluindo:

  • Pseudonimização e cifragem de dados pessoais
  • Controlo de acessos aos sistemas informáticos
  • Autenticação de utilizadores
  • Cópias de segurança regulares
  • Formação do pessoal em matéria de proteção de dados
  • Políticas de confidencialidade para todos os colaboradores
  • Procedimentos de resposta a incidentes de segurança
  • Avaliações regulares de risco

12. Videovigilância

O Agrupamento pode utilizar sistemas de videovigilância para garantir a segurança de pessoas e bens nas instalações escolares, em conformidade com a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

As câmaras de videovigilância estão devidamente sinalizadas e as gravações são conservadas apenas pelo período necessário (máximo 30 dias), sendo eliminadas de forma segura após esse período, salvo necessidade de conservação para investigação de incidentes.

13. Cookies e Tecnologias Similares

O website do Agrupamento é de natureza informativa e não requer autenticação ou registo de utilizadores. A utilização de cookies é mínima e limitada ao estritamente necessário para o funcionamento do website.

Cookies Utilizados:

  • Cookies essenciais: Apenas os estritamente necessários para o funcionamento básico do website
  • Cookies de estatísticas (opcionais): Para análise anónima de utilização, se implementados, sempre com consentimento prévio

O website não utiliza cookies de terceiros para tracking, publicidade ou perfis de utilizador. Os utilizadores podem gerir as suas preferências de cookies através das definições do navegador.

14. Proteção de Dados de Menores

O Agrupamento trata dados pessoais de menores de idade no âmbito da sua missão educativa. O tratamento de dados de menores com menos de 13 anos requer o consentimento dos encarregados de educação, exceto quando o tratamento for necessário para a prestação de serviços educativos.

Para a divulgação de imagens de alunos (fotografias ou vídeos) em publicações, website ou redes sociais, é sempre solicitado o consentimento prévio e expresso dos encarregados de educação.

15. Subcontratantes

O Agrupamento pode recorrer a subcontratantes para o tratamento de dados pessoais, nomeadamente:

  • Fornecedores de plataformas de gestão escolar (ex: Inovar Mais)
  • Fornecedores de serviços de hosting e cloud
  • Fornecedores de serviços de manutenção informática
  • Fornecedores de serviços de comunicação (email, SMS)

Todos os subcontratantes são cuidadosamente selecionados e obrigados contratualmente a garantir a segurança e confidencialidade dos dados, em conformidade com o RGPD.

16. Violações de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas, o Agrupamento notificará a CNPD no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento da violação.

Se a violação for suscetível de implicar um risco elevado, o Agrupamento comunicará também a violação aos titulares dos dados afetados.

17. Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados

Sempre que um tipo de tratamento, em particular que utilize novas tecnologias, seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas, o Agrupamento procede a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD) antes de iniciar o tratamento.

18. Alterações à Política de Privacidade

O Agrupamento reserva-se o direito de alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir alterações legislativas, regulamentares ou nas práticas de tratamento de dados.

As alterações serão comunicadas através do website do Agrupamento e, sempre que apropriado, por outros meios de comunicação.

Recomenda-se a consulta regular desta Política de Privacidade para se manter informado sobre como o Agrupamento protege os seus dados pessoais.

19. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é elaborada em conformidade com:

  • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD)
  • Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais – assegura a execução do RGPD)
  • Lei n.º 34/2013 de 16 de maio (Lei de Videovigilância)
  • Legislação educativa aplicável (Lei de Bases do Sistema Educativo, Estatuto do Aluno, etc.)

20. Contactos e Informações

Para qualquer questão, esclarecimento ou exercício de direitos relacionados com a proteção de dados pessoais, pode contactar:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

  • E-mail: dpo@aedlv.org
  • Morada: Avenida de Angola, 2530-128 Lourinhã

Agrupamento de Escolas D. Lourenço Vicente:

  • Telefone: 261 422 059
  • E-mail: secretaria@aedlv.org
  • Website: https://aedlv.org